Questão em destaque · Q2484704

Sobre a competência tributária, analise a assertivas abaixo: 1 - A competência tributária engloba, portanto, um amplo poder político no que respeita a decisões sobre a própria cria

PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda · Prefeitura de Votuporanga · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2484704

ID: 2484704

Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Competência Tributária · União, Estados, DF e Municípios

Banca: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda

Ano: 2022

Nível: Superior

Sobre a competência tributária, analise a assertivas abaixo:

1 - A competência tributária engloba, portanto, um amplo poder político no que respeita a decisões sobre a própria criação do tributo e sobre a amplitude da incidência, não obstante o legislador esteja submetido a vários balizamentos;

2 - A Constituição cria tributos e outorga competência tributária para sua cobrança pelos Entes;

3 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência tributária restrita para a instituição de contribuições sociais, com contribuintes definidos e destinação expressa. Estão CORRETAS:

(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Editora Saraiva, 24ª Ed., 2021 — fls. 117/124)