Questão em destaque · Q2484765

A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir. I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei,

CESPE CEBRASPE · DPE RO · 2022

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P2484765

ID: 2484765

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Regulamentar · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Médio

A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir.

I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência.

II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.

Assinale a opção correta.