Questão em destaque · Q2484773

A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos

CESPE CEBRASPE · DPE RO · 2022

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P2484773
ID: 2484773
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder de Polícia · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio

A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.

II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.

III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.

IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.


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