Nos termos da CF, a contratação por tempo determinado na administração pública é

inadmissível.

admitida em épocas eleitorais, haja vista a proibição de nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.

admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

admitida em qualquer circunstância, uma vez que não há vedação constitucional.

admitida somente nos casos estabelecidos em lei complementar.