Questão em destaque · Q2484806

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patri

CESPE CEBRASPE · DPE RO · 2022

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P2484806
ID: 2484806
Direito AdministrativoAssunto: Autarquias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.


Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de

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