No contrato com empresa provedora de Internet para determinado órgão, são previstos pagamentos mensais; por imperícia da contratada, a comunicação com a Internet ficou sem funciona

se pode aplicar sanções e rescisão ainda que não haja respaldo no contrato e termos de referência.

para o caso de glosa é opcional o uso da proporcionalidade.

se pode aplicar sanções ao valor respectivo do pagamento.

é proibida a possibilidade de uso de garantias contratuais na aplicação de penalidades.

para o caso de sanções prescinde os princípios da razoabilidade.