Questão em destaque · Q2484962
No edital de licitação regido pela Lei n. o 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir. I Obtenção do licenciamento ambiental. II Re
CESPE CEBRASPE · DPE RO · 2022
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P2484962
ID: 2484962
Direito AdministrativoAssunto: Da Instrução do Processo Licitatório · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
No edital de licitação regido pela Lei n.o 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.
I Obtenção do licenciamento ambiental.
II Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
Nesse caso, o edital
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