Questão em destaque · Q2484963
No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n. o 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir. I A legislação aplicável à execução do contrato. II O regime de execução
CESPE CEBRASPE · DPE RO · 2022
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P2484963
ID: 2484963
Direito AdministrativoAssunto: Da Formalização Dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.o 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.
I A legislação aplicável à execução do contrato.
II O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Nesse cenário, o contrato
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