São direitos básicos do usuário, de acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460/2017, exceto :

Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

Comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.

Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.