Questão em destaque · Q2485040
A Lei nº 14.133/2021 aponta que nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de
Planexcon · Prefeitura de Rafard · 2022
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A Lei nº 14.133/2021 aponta que nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
I - Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
II - Conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
III - Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.
É correto o que se afirma em:
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