Questão em destaque · Q2485394

Qual nomenclatura é dada a lei municipal mais importante pelo seu processo de elaboração e por conter preceitos inerentes à organização do município, bem como sobre as competências

AMAUC · Prefeitura de Peritiba · 2022

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P2485394
ID: 2485394
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: AMAUC
Ano: 2022
Nível: Superior

Qual nomenclatura é dada a lei municipal mais importante pelo seu processo de elaboração e por conter preceitos inerentes à organização do município, bem como sobre as competências e atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo?

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