Questão em destaque · Q2485587

Determinado município de Minas Gerais decidiu adotar as seguintes medidas no exercício de 2019: I. Lançou e promoveu a cobrança de IPTU em relação aos terrenos existentes ao lado d

FUNDEP · Prefeitura · 2022

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P2485587
ID: 2485587
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU · Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior

Determinado município de Minas Gerais decidiu adotar as seguintes medidas no exercício de 2019:


I. Lançou e promoveu a cobrança de IPTU em relação aos terrenos existentes ao lado de três templos religiosos e que servem de estacionamento aos frequentadores da igreja;

II. Logo em seguida, concedeu isenção desse imposto apenas ao estacionamento da igreja localizada próximo à prefeitura, pois era frequentada por muitos servidores públicos municipais;

III. Publicou decreto, no mês de novembro de 2019, para vigorar a partir do exercício seguinte, majorando a base de cálculo do IPTU.


Considerando as limitações ao poder de tributar dispostas no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

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