Questão em destaque · Q2485662

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei

CESPE CEBRASPE · DPE RO · 2022

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P2485662
ID: 2485662
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.


I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações que serão atingidas, sem a necessidade de divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

II Mediante a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os estados podem incorporar-se entre si.

III É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros.


Assinale a opção correta.

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