Questão em destaque · Q2485716
Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando
CESPE CEBRASPE · DPE RO · 2022
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P2485716
ID: 2485716
Direito AdministrativoAssunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal.
Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,
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