Um servidor não pode atuar em um processo administrativo quando:

Em nenhum momento a autoridade ou servidor deve apresentar informações sobre impedimento.

Quando o interessado do respectivo cônjuge ou companheiro não participe da administração geral.

Não tenha participado ou participe como perito.

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Inexistindo competência legal específica.