Questão em destaque · Q2485725

Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no

CESPE CEBRASPE · DPE RO · 2022

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P2485725
ID: 2485725
Direito PenalAssunto: Territorialidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no

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