Questão em destaque · Q2485731

Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio

CESPE CEBRASPE · DPE RO · 2022

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P2485731
ID: 2485731
Direito PenalAssunto: Interpretação Analógica
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos por

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