Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre servidores públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas são de competência do Senado Federal.

A criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal são de competência do Senado Federal.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência do Congresso Nacional.

A extinção de funções ou cargos públicos vagos é de competência privativa do Presidente da República, exercida por meio de decreto.