De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, EXCETO :

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos de higiene.