O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegura

Especificar características do produto que possam afastar alguns licitantes, mesmo que sejam essenciais aos objetivos do contrato.

Definir os critérios de desempate.

Tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Exigência discriminatória ainda que pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato.