Questão em destaque · Q2487682
Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especia
Quadrix · CRMV MA · 2022
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P2487682
ID: 2487682
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
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