Questão em destaque · Q2487699
O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou
Quadrix · CRMV MA · 2022
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P2487699
ID: 2487699
Direito AdministrativoAssunto: Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527 · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
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