Questão em destaque · Q2487702
As entidades civis e militares de internação coletiva não poderão proporcionar aos seus internos assistência religiosa.
Quadrix · CRMV MA · 2022
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P2487702
ID: 2487702
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
As entidades civis e militares de internação coletiva não poderão proporcionar aos seus internos assistência religiosa.
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