Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. (Art. 10 § 1º)

O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. (Art. 11 § 3º)

O órgão ou entidade pública deverá solicitar o prazo de 10 (dez) dias úteis para conceder à informação disponível. (Art. 11)

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. (Art. 5º)