Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios d

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços. (Art. 62)

Não é permitido ao licitante perdedor o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório. (Art. 63)

Não é necessário que o contrato mencione os nomes das partes, podendo mencionar somente do Contratado. (Art. 61)

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. (Art. 60)