A lei de licitações estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Feder

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, sem a justa competição.

Exigir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Evitar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.