Questão em destaque · Q2489306

Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da justiça estadual. Assistido por advogado particular, ele inte

CESPE CEBRASPE · TJ MA · 2022

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P2489306
ID: 2489306
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Meios Autônomos de Impugnação · Hipóteses que autorizam o conhecimento do habeas corpus · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da justiça estadual. Assistido por advogado particular, ele interpôs apelação, à qual foi negado provimento. O advogado de Pedro impetrou, então, habeas corpus contra essa última decisão.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é apresentado o prazo correto para a interposição da apelação e o órgão judiciário competente para o julgamento do habeas corpus.

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