Questão em destaque · Q2489320
“As intervenções autorizadas são a minoria, apesar de a gravidez nessa idade apresentar alto risco à saúde da gestante e de o aborto legal ser previsto em lei nos casos de estupro,
ACCESS · TJ PB · 2022 · Juiz Leigo
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“As intervenções autorizadas são a minoria, apesar de a gravidez nessa idade apresentar alto risco à saúde da gestante e de o aborto legal ser previsto em lei nos casos de estupro, o que automaticamente inclui meninas engravidadas antes de completar 14 anos.” (L.16-20)
No período acima, há
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