Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.

à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.

aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.

à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.

aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.