Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do municípi

nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.

nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.

nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.

legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.

anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.