Questão em destaque · Q2489563
Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada. Nesse sentido, caso uma das partes deseje r
ACCESS · TJ PB · 2022
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P2489563
ID: 2489563
Direito Processual PenalAssunto: Recursos
Banca: ACCESS
Ano: 2022
Nível: Superior
Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada.
Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso:
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