Questão em destaque · Q2489625

Nelson foi acusado por um cliente da prática do crime previsto no artigo 7º, II, da Lei 8.137/90, que prevê pena, em abstrato, de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

ACCESS · TJ PB · 2022

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P2489625
ID: 2489625
Direito Penal · Direito Processual PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 · Condições da suspensão condicional do processo
Banca: ACCESS
Ano: 2022
Nível: Superior

Nelson foi acusado por um cliente da prática do crime previsto no artigo 7º, II, da Lei 8.137/90, que prevê pena, em abstrato, de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Após os trâmites de praxe, os autos foram remetidos ao Parquet, que entendeu ter ocorrido crime na modalidade dolosa, razão pela qual denunciaria Nelson.


Nessa hipótese, a aplicação de algum instituto previsto na Lei 9.099/95

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