Questão em destaque · Q2490044

Analise as assertivas abaixo sobre os instrumentos de planejamento público à luz do que estabelece a Carta Magna: - I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras disposições,

FUNDATEC · AGERGS · 2022

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P2490044
ID: 2490044
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo sobre os instrumentos de planejamento público à luz do que estabelece a Carta Magna:

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I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras disposições, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

II. A Lei do Orçamento Anual é de iniciativa dos respectivos Poderes Legislativos, municipal, estadual, distrital e federal.

III. O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, período que coincide com o do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.

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Quais estão corretas?

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