Questão em destaque · Q2490635
A doutrina conceitua o Ato Administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico d
FCC · PM AP · 2022
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A doutrina conceitua o Ato Administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Considere os cinco elementos ou requisitos do Ato Administrativo e as definições apresentadas no quadro a seguir:
Elemento/Requisito | Definição |
I - Competência II - Finalidade III - Forma IV - Motivo V - Objeto | a - Próprio conteúdo material do Ato Administrativo. b - Modo de exteriorização do Ato Administrativo. c - Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao Ato Administrativo. d - Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do Ato Administrativo. e - Poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. |
A associação entre o Elemento/Requisito e sua respectiva Definição está corretamente expressa em
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