A espécie de processo administrativo de gestão, que é mais complexa do que a espécie de expediente, tem por função

conferir um direito simples a um cidadão.

conferir um direito de concorrência a um cidadão.

ser inerente à rotina burocrática da administração.

instrumentalizar decisões administrativas de gestão da coisa pública.

impor gravames ou suprimir direitos, impondo ao cidadão uma sanção decorrente da prática de um ato ilícito.