Questão em destaque · Q2492182
Relativamente à aplicação da lei penal, considere as seguintes afirmativas: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando. em virtude de
EJUD PI · TJ PI · 2018
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Relativamente à aplicação da lei penal, considere as seguintes afirmativas:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando. em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior, que de qualquer modo. favorecer o agente. aplica-se aos fatos anteriores. ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. quando idênticas. ou nela é computada, quando diversas.
IV. No que concerne ao tempo do crime. a lei penal adotou a teoria do resultado.
Assinale a alternativa CORRETA,
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