A Constituição Federal de 1988 dispõe que são competências do Município:

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, sendo estas competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Legislar concorrentemente com a União, Estados e Distrito Federal sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.