Questão em destaque · Q2496245

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

IBFC · PC BA · 2022

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P2496245
ID: 2496245
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Superior

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

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