Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:

perda de bens e prestação de serviços à comunidade

prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico

perda do poder familiar e interdição temporária de direitos

prestação pecuniária e recolhimento domiciliar