Questão em destaque · Q2496349
Segundo a legislação de processo administrativo federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentar
COSEAC · UFF · 2021
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P2496349
ID: 2496349
Direito AdministrativoAssunto: Convalidação dos Atos Administrativos
Banca: COSEAC
Ano: 2021
Nível: Médio
Segundo a legislação de processo administrativo federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser:
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