Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 previu que:

homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, cabendo distinção salarial baseada na diferença de gênero, particularmente nos cargos da Administração Pública.

como regra, qualquer pessoa pode ingressar na casa de outra pessoa, independentemente do consentimento do morador.

a prática do racismo é permitida e deve ser incentivada, tanto na esfera pública como na privada.

pode haver pena de caráter perpétuo se o indivíduo cometer crime de roubo.

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.