Questão em destaque · Q2496924

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judic

Instituto IBEST · CRMV DF · 2022

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P2496924

ID: 2496924

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF · Remédios Constitucionais

Banca: Instituto IBEST

Ano: 2022

Nível: Médio

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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