Questão em destaque · Q2496955

Nas licitações, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária a empresas brasileiras em relação à

Instituto IBEST · CRMV DF · 2022

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P2496955

ID: 2496955

Direito AdministrativoAssunto: Licitações

Banca: Instituto IBEST

Ano: 2022

Nível: Médio

Nas licitações, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária a empresas brasileiras em relação às estrangeiras, especialmente quando os bens e serviços forem produzidos no País, e, particularmente, quando produzidos ou prestados por empresas brasileiras.