Questão em destaque · Q2497136

A Lei n° 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 58 encontra-se a seguinte redação: “Têm legitimidade para interpor rec

COSEAC · UFF · 2021

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P2497136
ID: 2497136
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: COSEAC
Ano: 2021
Nível: Médio

A Lei n° 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 58 encontra-se a seguinte redação:


“Têm legitimidade para interpor recurso administrativo.”

I os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

II aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

III as organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV os cidadãos ou associações, quanto a direito ou interesses difusos.


Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:

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