Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípi

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.