A CRFB/ 88, em seu artigo 165, nos informa que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.

I - o plano plurianual; II – as diretrizes da educação; III – os orçamentos semestrais.

I – as orçamentárias; II – as diretrizes sociais; III – os orçamentos trimestrais.

I – o plano plurianual; II – as diretrizes da infraestrutura; III – os orçamentos anuais.

I – o plano plurianual; II – as diretrizes do meio ambiente; III – os orçamentos anuais.