Quando a CRFB/88, trata de finanças públicas, é vedado (a)

o início de programas ou projetos incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

a realização de receita ou assunção de direitos que não excedam os créditos orçamentários.

a concessão ou utilização de créditos limitados.

a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.