Questão em destaque · Q2497323

Com relação aos recursos administrativos, considere: I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. O recu

FCC · CLDF · 2018

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P2497323
ID: 2497323
Direito AdministrativoAssunto: Recursos Administrativos
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Médio

Com relação aos recursos administrativos, considere:


I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.


Em conformidade com a Lei Federal n° 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correto o que se afirma em

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