Questão em destaque · Q2497482
A atuação discricionária do agente público sobre a conveniência e oportunidade de um ato não fere o princípio da legalidade, desde que a decisão seja em prol do interesse público.
Instituto IBEST · CRMV DF · 2022
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P2497482
ID: 2497482
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2022
Nível: Médio
A atuação discricionária do agente público sobre a conveniência e oportunidade de um ato não fere o princípio da legalidade, desde que a decisão seja em prol do interesse público.
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