Questão em destaque · Q2497499
A criação, a estruturação e as atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Pública são da competência privativa do presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional
Instituto IBEST · CRMV DF · 2022
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P2497499
ID: 2497499
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2022
Nível: Médio
A criação, a estruturação e as atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Pública são da competência privativa do presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal.
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